Votações›VIII/354
Aprovado

Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.

VIII/354·Projeto de Lei·11 de outubro de 2001·Plenário 11

Requerimento de adiamento da votação na especialidade e votação final global por um período máximo de 15 dias

Por unanimidade
Iniciativa
Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.Ver iniciativa →