Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.

Requerimento solicitando a prorrogação do adiamneto da votação na especialidade e final global para uma melhor apreciação em sede de comissão até ao limite máximo de 30 de Novembro de 2001