Votações›VIII/354
Aprovado

Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.

VIII/354·Projeto de Lei·30 de novembro de 2001·Plenário 26

Artigo a artigo (texto final)

Iniciativa
Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.Ver iniciativa →