Aprovado
Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.
VIII/354·Projeto de Lei·30 de novembro de 2001·Plenário 26
Texto final
5 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Daniel Campelo (Indep)
PEV
A favor
PSPSDCDS-PPBEDaniel Campelo (Indep)
Abstenção
PCPPEV