Aprovado
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas".
IX/42·Projeto de Lei·11 de julho de 2002·Plenário 33
Da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 4.º constante do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa relativo aos PJL n.ºs 8/IX, 42/IX e PPL n.º 11/IX
Por unanimidade