Rejeitado
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas".
IX/42·Projeto de Lei·11 de julho de 2002·Plenário 33
Proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBE
Contra
PSDCDS-PPPCPPEV