Aprovado
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas".
IX/42·Projeto de Lei·11 de julho de 2002·Plenário 33
Da Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 17.º constante do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativo aos PJL n.ºs 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
Por unanimidade