Aprovado
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas.
IX/8·Projeto de Lei·11 de julho de 2002·Plenário 33
Proposta de substituição, apresentada por vários Senhores Deputados, do n.º 5 do artigo 17.º do texto final apresentado pela Comissão de A.E.P.E, relativo aos PJL n.º s 8/IX e 42/IX e PPL n.º 11/IX
Por unanimidade