Aprovado
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
IX/50·Projeto de Resolução·11 de dezembro de 2002·Plenário 64
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)
Por unanimidade
Artigo 75.º (Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP)