VotaçõesIX/187
Aprovado

Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

IX/187·Projeto de Lei·6 de fevereiro de 2003·Plenário 82
Por unanimidade
Iniciativa
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.Ver iniciativa →