Votações›IX/195
Aprovado

Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

IX/195·Projeto de Lei·6 de fevereiro de 2003·Plenário 82
Por unanimidade
Iniciativa
Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.Ver iniciativa →