Votações›IX/205
Aprovado

Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).

IX/205·Projeto de Lei·6 de fevereiro de 2003·Plenário 82
Por unanimidade
Iniciativa
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).Ver iniciativa →