VotaçõesIX/97
Aprovado

Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

IX/97·Projeto de Lei·3 de abril de 2003·Plenário 106
Por unanimidade
Iniciativa
Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.Ver iniciativa →