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IX/347
Aprovado
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
IX/347
·
Projeto de Lei
·
30 de outubro de 2003
·
Plenário 18
4 a favor
2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
PCP
BE
PEV
Abstenção
PSD
CDS-PP
Iniciativa
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
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Aprovado — Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.