Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.

Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do artigo 21.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 89/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 347/IX (PS)