Rejeitado
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
IX/347·Projeto de Lei·27 de novembro de 2003·Plenário 25
Requerimento de avocação da discussão na especialidade em Plenário do artigo 21.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 89/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 347/IX (PS)
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP