Aprovado
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
IX/347·Projeto de Lei·27 de novembro de 2003·Plenário 25
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 89/IX (GOV) e do Projecto de Lei n.º 347/IX (PS)
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV