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Aprovado

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/IX/2.ª Sessão Legislativa.

IX/4·Projeto de Revisão Constitucional·23 de abril de 2004·Plenário 79

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Aprovado — Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/IX/2.ª Sessão Legislativa.