Votações›X/94
Aprovado

Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio).

X/94·Projeto de Lei·9 de junho de 2005·Plenário 30
Por unanimidade
Iniciativa
Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio).Ver iniciativa →