Aprovado
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
X/117·Projeto de Lei·28 de julho de 2005·Plenário 41
Avocação da votação na especialidade dos Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS)
Por unanimidade