Votações›X/149
Aprovado

Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.

X/149·Projeto de Lei·13 de outubro de 2005·Plenário 52
Por unanimidade
Iniciativa
Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.Ver iniciativa →
Aprovado — Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.