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IV/377
Aprovado
Rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
IV/377
·
Projeto de Lei
·
23 de abril de 1987
·
Plenário 70
Por unanimidade
Iniciativa
Rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
Ver iniciativa →
Aprovado — Rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos