Votações›IV/29
Aprovado

Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril

IV/29·Ratificação·10 de janeiro de 1986·Plenário 21
7 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
MDP/CDE
Lopes Cardoso (PS)
Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
A favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Contra
PSD
Iniciativa
Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de AbrilVer iniciativa →
Aprovado — Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril