Aprovado
Aprova medidas tendentes a garantir e incentivar o exercício do direito de petição
V/526·Projeto de Lei·26 de abril de 1990·Plenário 68
5 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A favor
PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção
PSD