Aprovado
Aprova medidas tendentes a garantir e incentivar o exercício do direito de petição
V/526·Projeto de Lei·12 de julho de 1990·Plenário 100
Votado o texto elaborado pela Comissão
5 a favor2 ausentes
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
CDS
A favor
PSDPSPCPPRDCDS
Ausências
João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)