Votações›III/147
Aprovado

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

III/147·Ratificação·30 de maio de 1985·Plenário 87
Por unanimidade
Iniciativa
Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).Ver iniciativa →
Aprovado — Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).