Aprovado
Decreto-lei nº 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
II/43·Ratificação·10 de fevereiro de 1981·Plenário 28
8 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
CDS
PPM
ASDI
UEDS
MDP/CDE
UDP
A favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Abstenção
UDP