Aprovado
Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.
II/164·Ratificação·26 de outubro de 1982·Plenário 4
4 a favor4 contra2 ausentes
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
CDS
PPM
ASDI
1-CDS
UEDS
A favor
PSDCDSPPMASDI
Contra
PS1-CDSPCPUEDS
Ausências
MDP/CDEUDP