Votações›II/164
Rejeitado

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

II/164·Ratificação·26 de outubro de 1982·Plenário 4
Iniciativa
Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.Ver iniciativa →