Votações›II/164
Aprovado

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

II/164·Ratificação·19 de janeiro de 1983·Plenário 36
Iniciativa
Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.Ver iniciativa →