Rejeitado
Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.
II/164·Ratificação·19 de janeiro de 1983·Plenário 36
1 a favor5 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
CDS
PPM
ASDI
UEDS
A favor
PCP
Contra
PSDPSCDSPPMASDI
Abstenção
UEDS