Aprovado
Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.
X/200·Projeto de Lei·20 de abril de 2006·Plenário 112
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BEPEVPCP