Aprovado
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade.
X/221·Projeto de Lei·20 de abril de 2006·Plenário 112
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Votos Favor: 122; Contra: 96
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBE
Contra
PSDPEVPCPCDS-PP