Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.

Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.