Aprovado
Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção
X/341·Projeto de Lei·22 de fevereiro de 2007·Plenário 52
Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por unanimidade