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Aprovado

Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção

X/341·Projeto de Lei·22 de fevereiro de 2007·Plenário 52

Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Por unanimidade
Iniciativa
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