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X/367
Aprovado
Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet.
X/367
·
Projeto de Lei
·
29 de março de 2007
·
Plenário 66
2 a favor
4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
CDS-PP
Abstenção
PS
BE
PEV
PCP
Iniciativa
Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet.
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