Aprovado
Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica.
X/240·Projeto de Lei·19 de julho de 2007·Plenário 108
Votação do artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PP
Contra
PSDBEPEVPCP