Aprovado
Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet.
X/367·Projeto de Lei·19 de julho de 2007·Plenário 108
Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PPD/PSD), PJL n.º 240/X (PPD/PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP)
2 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Contra
BEPEVPCP
Abstenção
CDS-PP