Aprovado
Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República.
X/223·Projeto de Resolução·19 de julho de 2007·Plenário 108
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJR n.º 223/X (PS)
Por unanimidade