Aprovado
Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas.
X/224·Projeto de Resolução·19 de julho de 2007·Plenário 108
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJR n.º 224/X (PS)
Por unanimidade