Aprovado
Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica.
X/240·Projeto de Lei·19 de julho de 2007·Plenário 108
Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Por unanimidade