Aprovado
Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet.
X/367·Projeto de Lei·19 de julho de 2007·Plenário 108
Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Por unanimidade