Aprovado
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
X/132·Proposta de Lei·30 de novembro de 2007·Plenário 20
Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X(GOV), PJL324/X(PCP) e PJL364/X(BE)
Por unanimidade