Aprovado
Terceira alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
X/396·Projeto de Lei·14 de dezembro de 2007·Plenário 27
Requerimento apresentado pelo PS e PCP, de nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, pelo prazo de uma semana.
Por unanimidade