Aprovado
Terceira alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
X/396·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2007·Plenário 30
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS)
Por unanimidade