Rejeitado
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
X/726·Projeto de Lei·23 de abril de 2009·Plenário 71
4 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A favor
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção
PSDCDS-PP