Rejeitado
Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada.
X/581·Projeto de Lei·4 de junho de 2009·Plenário 89
4 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A favor
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)