Aprovado
Alteração ao Código de Processo Penal.
X/590·Projeto de Lei·23 de julho de 2009·Plenário 105
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 588/X (BE) e 590/X (PS).
6 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Luísa Mesquita (Ninsc)
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
PEV
A favor
PSPSDBECDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
PCP
Abstenção
PEV