Aprovado
Alteração ao regime geral das taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
XI/79·Projeto de Lei·11 de dezembro de 2009·Plenário 14
Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS)
Por unanimidade