Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho".

Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDS-PP) e 24/XI (PPD/PSD).